REVISTA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Em comemoração aos seus 60 anos de existência.
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GUARDA MUNICIPAL NÃO É SERVIÇOS GERAIS: PORTEIRO, RECEPCIONISTA E FLANELINHA. GUARDA É POLÍCIA MUNICIPAL.
POLÍCIA MUNICIPAL: LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patr...
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA: LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS.
A LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE NÚMERO 1.396, 10 DE JULHO DE 1959, PUBLICADA NO DOM DE NÚMERO 1.649 DE 13/07/1959, criou a nossa GUARDA MUNICIPAL FORTALEZA e regulamentada pelo Decreto nº. 2286, publicado no Diário Oficial do Município nº. 2529 de 04 de Julho de 1962, pelo Prefeito da época General Manuel Cordeiro Neto.
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS:
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 06, DE 2019, DO AMIGO DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO WAGNER.
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA: LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0017 DE 07/06/2004; DOM Nº. 12.853. Publicada no Diário Oficial do Município de 16 de junho de 2004, Altera a Lei Complementar nº. 0004, de 16 de julho de 1991, bem como a Lei nº 8.811, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a finalidade, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza, e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA: LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS.
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 0007 DE 01 DE SETEMBRO DE 1992, PUBLICADA NO DOM DE NÚMERO 9949 DO DIA 14/09/1992. Alterou o dispositivo da lei complementar 004, de 16 de julho de 1991 e dá outras providências.