BLOG: SUBINSPETOR SÉRGIO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. HÁ 38 ANOS.

 

  STJ considera lícita a revista pessoal executada por guardas municipais. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal. A decisão (AgRg no HC 597.923/SP) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa caus

 

⁴   PROPOSTA DO CAPITÃO WAGNER; UMA GUARDA MUNICIPAL ARMADA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS  E VIDEOMONITORAMENTO PREVENTIVO. Especialistas apontam a falta de política de segurança pública de longo prazo, recomendo mais investimento para a Guarda Municipal de Fortaleza, essa Instituição deve ser o braço direito do município de Fortaleza. Segundo a nossa Constituição de 1988, os municípios  dispõem  de  poderes  para elaborar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas de segurança, de caráter mais preventivo, isso não quer dizer, que o poder local não possa implantar políticas públicas extremamente reativas a  fim de resolver  os problemas de violência e da criminalidade que afligem os seus cidadãos. Logo, porque os cidadãos, nos seus direitos fundamentais individuais, coletivos e sociais, têm conforme os artigos 5° e 6° da citada  Constituição o direito à segurança pública.  https://www.subinspetorsergiogmf.com/2016/10/os-municipios-e-seguranca-publica_17.html?m=1

  PROPOSTA DO CAPITÃO WAGNER: REVER, ALTERAR E ATUALIZAR O PCCS DA GUARDA  MUNICIPAL DE FORTALEZA.  Os conflitos internos entre os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza estão relacionado com o Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2007, que não atende as necessidades dos servidores e a falta de transparência na condução no processo das progressões e das promoções, precisando que, servidores entrem com processos na justiça para adquirir seus direitos. Para que servidores não precise mais entrar na justiça para adquirir seus direitos, é necessário rever, alterar e atualizar o Plano de Cargos,  Carreira e Salários da nossa Instituição, até mesmo, para evitar,  o que aconteceu com os servidores mais antigos, conforme relato logo abaixo. Um exemplo desta falta de transparência, foi nas promoções de dezembro de 2012, marcado por diversas irregularidades e fraudes de documentos, que desrespeitaram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Confo

 " 10 DE OUTUBRO " COMEMORAMOS O DIA DO GUARDA MUNICIPAL.  Em alusão à Lei Imperial de 10 de outubro de 1831, a tal lei imperial deu origem as Guardas Municipais no Brasil.  Por muito tempo, tal informação ficou sendo uma verdade absoluta, no entanto, algumas dúvidas surgiram entre os pesquisadores a respeito à origem das Guardas Municipais. Com a evolução da tecnologia, muitos documentos históricos foram digitalizados e algumas dúvidas a respeito de vários temas foram explicadas. Por exemplo; da origem das Guardas Municipais. Segundo os documentos da época, com a renúncia de D. Pedro I, o Brasil passou por vários períodos de insegurança. O governo provisório criado na época denominado " Regência Trina Provisória " sofreu revolta da Guarda Real de Polícia, então o governo provisório, criou em 14 de junho de 1831 as Guardas Municipais, no entanto, outra dúvida surgiu entre os pesquisadores, quando em 18 de agosto de 1831, uma lei cria a Guarda Nacional e na mesma lei