APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS.
PRESIDENTE BOLSONARO DIZ QUE GUARDAS MUNICIPAIS TÊM DIREITO A UMA APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS. STF decide que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Os Ministros analisaram ações apresentadas por guardas municipais sob o argumento de que o Congresso não elaborou lei sobre o assunto. Dos oito ministros presentes à sessão, quatro seguiram o entendimento do relator: Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Divergiram do relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O ministro Dias Toffoli alertou para a possibilidade de uma “grande crise fiscal de fundos de pensão municipais”. Para ele, a autonomia dos municípios para estabelecer as regras de previdência local está gerando um “rombo nas contas da nação brasileira”. Já os ministros: Alexandre de Moraes destacou a importância dos agentes em seu vot