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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA EN 2 TURNO A PEC 18/25 DA SEGURANÇA PÚBLICA.

  O texto deixa explícito que tanto as guardas quanto as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos municípios chamarem as guardas municipais de polícias municipais por falta de previsão constitucional. Com a mudança, municípios que cumprirem esses requisitos e criarem polícia municipal comunitária ou transformarem suas guardas nesse tipo de polícia terão a previsão constitucional de que ela faz parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição. Fonte: Agência Câmara de Notícias

PROPOSTAS PARA O PCCS DE 2026.

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DIGA NÃO A ESSA PROPOSTA, REDUZIR UM DIREITO ADQUIRIDO É INCOSTITUCIONAL. VAMOS APROVAR PROPOSTAS REAIS PARA TODOS. DIREITOS ADQUIRIDOS NÃO SE MEXE, NA GESTÃO DA LUZIANNE LINS (PT) TEVE UM CONGELAMENTO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. DUROU MAIS DE 10 ANOS. EM FIM, ESSA PROPOSTA SÓ SERVE PRA DIVIDIR MAIS AINDA A CATEGORIA.

PREFEITO DE FORTALEZA EVANDRO LEITÃO DIZ QUE O PCCS DA GMF SERÁ O PRIMEIRO A SER REESTRUTURADO NA SUA GASTÃO.

SEGUNDO O PREFEITO DE FORTALEZA EVANDRO LEITÃO (PT) O PLANO DE CARGOS , CARREIRA E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA SERÁ O PRIMEIRO A SER REESTRUTURADO EM 2026. O ATUAL PLANO DE CARREIRA DA GMF É DE 2007.