BLOG: SUBINSPETOR SÉRGIO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. HÁ 41 ANOS.

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1 o   Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o  § 8 o  do art. 144 da Constituição Federal .   Art. 2 o   Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.   CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS  Art. 3 o   São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:   I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;   II - preservação da vida, redução do so...

      CONCLUSÃO:

DICAS DE PREVENÇÕES AOS FURTOS E ROUBOS RESIDENCIAIS. AUTOR. Francisco Sérgio da Silva Evangelista Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Subinspetor da Guarda Municipal de Fortaleza . A maioria dos crimes de furtos, principalmente, os residenciais, ocorre porque existem oportunidades criadas pela própria vítima por displicência e falta de atenção à segurança, e ausência de cooperação com seus vizinhos. Outra oportunidade é criada pelo criminoso, através de sua habilidade, falta de escrúpulos e ousadia, o chamado criminoso profissional. Em contextos socioculturais como o nosso, em que a solidariedade, a cooperação e o respeito mútuo nem sempre dão a tônica dos relacionamentos e dos atos individuais e coletivos. Os próprios cidadãos convidam todos os dias abertamente os criminosos, ao deixarem as portas sem trancar, ao deixar as chaves do carro na ignição, ou ao anunciar sua ausência de casa mantendo as luzes desligadas, permitindo que jornais se...

PROJETO LEI: CURRÍCULO VITAE NOTA 10. AUTOR. Francisco Sérgio da Silva Evangelista - Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública. O FIM DO APADRINHAMENTO, ISTO É, O FIM DAS NOMEAÇÕES POR INDICAÇÕES POLÍTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A OCUPAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS. Para acabar com as nomeações das pessoas sem formação superior especifica na área em que o Cargo Comissionado exija. Hoje é a política que define o preenchimento dos Cargos Comissionados nas Instituições Públicas. É preciso formar um corpo de gestores dentro das Instituições Públicas com grande conhecimento em gestão pública e conhecimento específico na área em que vai atuar. O que se observa atualmente são nomeações de pessoas sem nenhum currículo, pessoas não ligadas as Instituições Publicas, isto é, não pertencem ao quadro funcional e sem nenhuma formação superior específica na área em que vai atuar. Atualmente, para esses Cargos Comissionados, são nomeados Ativistas Políticos, isto é, partidários...

A MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA Atualmente o clamor público vai de encontro  às pesquisas e relatórios sobre segurança pública no Brasil, que se afirmam o  aumento da violência e da criminalidade. O problema da segurança pública diz  respeito a todos, porque todos podem ser tocados, na qualidade de sujeito  passivo ou ativo da prática criminosa. Segurança Pública, essencialmente, é uma  questão política. Não se nega isso. Como tal, pode e deve ser debatida por  todos os cidadãos, independentemente de sua classe social. Não é uma questão  exclusiva dos políticos, governantes, gestores ou dos policiais, frequentemente  ouvimos que falta “vontade política” para mudar, logo, estamos dizendo que; os  políticos sabem o que fazer e não o fazem por outros interesses.  Sai governante, entra governante, sai gestor,  entra gestor, as práticas continuam as mesmas. Cada vez que há pressão da  sociedade sobre os g...